Programa Serviço Voluntário

O Serviço Voluntário, previsto na Lei nº º 9.608/98, foi instituído e regulamentado, na Justiça Federal da 4ª Região, por meio da Resolução nº 106, de 15 de dezembro de 2004, expedida pelo TRF/4ª Região e decisão no Processo Administrativo nº 10.1.000003903-1, do TRF/4ª Região.

Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo Administrativo Nº 10.1.000003903-1, podem prestar serviço voluntário os maiores de 18 anos, que sejam:

a) servidores aposentados da instituição, no caso da Justiça Federal;
b) cidadãos formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Publicidade, Comunicação Social, Economia, Secretariado Executivo, Enfermagem e Ciências da Computação.

- O serviço voluntário é realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o Poder Judiciário Federal, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

- Celebra-se a prestação do serviço voluntário por meio de TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.
- A carga horária a ser cumprida pelo voluntário deverá observar o horário de expediente e a necessidade do setor onde se realizará o serviço, devendo corresponder a 04 (quatro) horas diárias, no mínimo em 02 (dois) dias por semana e no máximo em 05 (cinco) dias por semana;
- O prazo de duração é de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, podendo o termo de adesão ser rescindido a qualquer tempo.
- Concluído o serviço voluntário, expede-se CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

Procedimento para inscrição no serviço voluntário:
   1) Acessar o site (http://www.jfpr.jus.br/institucional/voluntariado/), a fim de obter as informações necessárias;
   2) Imprimir e preencher o arquivo “requerimento_inscricao.pdf ( Adobre Acrobat Reader 5+ )”;
   3) Anexar aos requerimentos os seguintes documentos:

       - Cópia da Carteira de Identidade, cópia do CPF, uma foto 3x4, cópia de comprovante de residência, comprovante de Matricula (declaração) ou cópia de conclusão do Curso e currículo resumido.

Os documentos deverão ser entregues, pessoalmente, na sede da Justiça Federal, situada na Av. Anita Garibaldi, 888 – 4º Andar – Núcleo de Recursos Humanos, no período da tarde, preferencialmente, das 14 às 18 horas.

Para maiores informações:
- Em Curitiba, pelo telefone (41) 3313-4453 (com Marísia ou Maggie)
- Nas demais Subseções da Justiça Federal do Paraná, entrar em contato com a Seção de Apoio Judiciário e Administrativo (SEAJA).
- e-mail: voluntarios@jfpr.gov.br